Brasília (DF) - O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (SC) apresentou, nessa quinta-feira (19), Projeto de Lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012 revoga a lei atual, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento. De acordo com o parlamentar, “a proposta está alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil”.
O texto traz para a própria lei a regulamentação de matérias que hoje se encontram esparsas, a exemplo das atividades dos atletas do tiro desportivo e dos colecionadores. Essas categorias, por desconhecimento ou preconceito, sofrem perseguição de vários ramos da sociedade. A proposta garante o exercício racional dessas atividades e as reconhece como verdadeiramente são, isto é, prática esportiva e preservação